segunda-feira, 11 de junho de 2018

SIMPLEX + 2018


O novo Simplex + 2018 possui 175 medidas, das quais oito foram destacadas como as medidas bandeira para este ano.

▪ Fatura sem papel
De caracter voluntário para os comerciantes, vai ser regulamentada a possibilidade de dispensa da impressão de facturas, ficando estas imediatamente disponíveis no portal das finanças.

▪ Bussiness Match Making
Trata-se de uma plataforma que permitirá às empresas portuguesas expor os seus produtos online para os mercados internacionais, de uma forma mais intuitiva e com um motor de pesquisa mais eficiente. Permitirá ainda que as empresas nacionais exportadoras partilhem experiências e criem novas oportunidades de exportação.

▪ Parentalidade + Simples
Vai ser implementado um novo serviço online a interacção entre o cidadão e a Segurança Social, de forma automatizada, a fim de melhorar a qualidade dos serviços e optimizar os tempos de resposta associados aos processos de atribuição e manutenção de prestações no âmbito da parentalidade.

▪ LOLA
A LOLA será um robot presente na loja do cidadão que visará auxiliar o cidadão no encaminhamento para um determinado serviço dentro da Loja de Cidadão e mediar a realização de serviços online através de tutoriais.

▪ Qual@Escola
Será uma funcionalidade de informação georreferenciada relativa à área de influência de estabelecimento escolares da rede pública, para melhorar a informação disponibilizada ao cidadão.

▪ Quinta + próxima
Vai ser criada uma bolsa de contratação de fornecedores de produtos agroalimentares, com o objectivo de encurtar o tempo e a distância entre a produção e o consumo, garantindo uma melhor qualidade dos produtos. Pretende-se reduzir a distância máxima a que se localizam os produtores em relação ao local de consumo.

▪ Contratação I&D + simples
Vai ser criado um enquadramento legal que permita uma simplificação e agilização da contratação pública para actividades de I&D.

▪ Central marcações do Estado
Disponibilizar, de forma centralizada, marcação online de serviços públicos.

terça-feira, 3 de abril de 2018

CONCURSOS | SI2E

Foram publicados os Avisos de Abertura de Candidaturas ao SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego que tem como principal objetivo de promover o empreendedorismo e a criação de emprego.
Assente numa lógica de estimular pequenos negócios em territórios de baixa densidade ou em territórios com elevado índice de desemprego, o SI2E prevê a aplicação de fundos da União Europeia para a criação de micro e pequenas empresas ou a expansão ou modernização de micro e pequenas empresas.

Destinatários

Micro e pequenas empresas, incluindo entidades que exerçam uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, sociedades de pessoas ou associações que exerçam regularmente uma atividade económica.

Área Geográfica

As verbas do NORTE 2020 aplicam-se em investimentos efetuados num dos 86 municípios do Norte de Portugal. No que respeita ao SI2E, o candidato deverá confirmar se a localização do investimento é elegível numa das áreas de intervenção das entidades gestoras.

Despesas Elegíveis

  • Estudos; 
  • plano de marketing;
  • obras de remodelação;
  • máquinas/equipamentos;
  • equipamentos/software informáticos;
  • material circulante e custos salariais (com base no IAS).

Até um total de 235 Mil euros e que financiados até 50% sendo essa mesma taxa a Fundo Perdido.

Saiba mais em: http://www.norte2020.pt/si2e

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

SISTEMA DE INCENTIVOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO



O objetivo específico deste concurso consiste em apoiar projetos de investimento na tipologia designada por “Investigação e Desenvolvimento Tecnológico”, concedendo apoios financeiros a projetos que contribuam para o aumento do investimento empresarial em matéria de I&D, que visem, através da realização de atividades de inovação e investigação industrial e desenvolvimento experimental, o reforço da sua competitividade, a inserção internacional e acelerar a difusão, transferência e utilização de tecnologias, conhecimentos e resultados de I&D no tecido empresarial.


Os projetos devem ser individuais, ou seja, realizados por uma empresa, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, compreendendo atividades de investigação industrial e/ou de desenvolvimento experimental, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas existentes.


Os incentivos destinam-se às regiões Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve (localiza o estabelecimento do beneficiário).


Todas as atividades económicas podem ser benificiárias, em especial as que visam a produção de bens e serviços transaccionáveis e internacionalizáveis ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos.


As condições de acesso podem ser consultadas no aviso 01/SI/2018, para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, e no RECI. Entre elas estão, por exemplo:


O projeto deve corresponder a um mínimo de investimento elegível de 100.000 €;


Não poderão ser objeto de candidatura no âmbito do presente Aviso, os projetos apresentados nos anteriores concursos do SI I&DT, em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência;


Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 6 meses após a comunicação da decisão de financiamento;


Ter uma duração máxima de 24 meses;


A taxa de co-financiamento é de 40% para a região de Lisboa,  de 62% para a região do Algarve. Para as restantes regiões a taxa será definida no artigo 71.º do RECI.

Os apoios serão sobre a forma de Incentivo não reembolsável e reembolsável, nas condições estabelecidas nos números 1 e 2 do artigo 70.º do RECI.


As candidaturas já estão a decorrer e terminam a 28 de Fevereiro de 2018 (19 horas).



quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Alteração das regras do regime contributivo de segurança social



Foi publicado o Decreto-Lei (nº2/2018) no dia 9 de Janeiro, que altera as regras do regime contributivo de segurança social dos trabalhadores independentes, com o objectivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspectiva a promoção do desenvolvimento social.

Resumindo, as alterações, a entrar em vigor em 2019, são:

- Redução da actual taxa de 29,6% para 21,4% para os trabalhadores independentes;

- Redução da actual taxa de 34,75% para 25,17% para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (e conjugues);

- Desaparece a taxa de 28.3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da actividade agrícola;

- As contribuições passam a ser realizadas com base na média dos rendimentos obtidos nos últimos 3 meses, deixando de haver escalões;

- Em vez de, como actualmente, poder subir ou descer dois escalões, o contribuinte passa a poder fixar um rendimento inferior ou superior em até 25%;

- O valor mínimo a descontar será de €20 em vez dos actuais €62;

Pode ler o Decreto-Lei completo em: https://dre.pt/home/-/dre/114484243/details/maximized


terça-feira, 22 de agosto de 2017

Pagamentos em dinheiro acima de 3.000 euros proibidos a partir de amanhã

A lei n.º 92/2017 vem alterar a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, tornando assim proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a esse valor, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

Para pessoas singulares não residentes em território português, o limite referido é de (euro) 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

Refere ainda que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1 000, realizados pelos sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. Este valor refere-se à totalidade da venda ou prestação de serviços, mesmo que esta seja paga de forma fraccionada.

Fica também proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda (euro) 500.

A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4 500.

A presente lei entra em vigor no dia 23 do presente mês, produzindo efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.



segunda-feira, 31 de julho de 2017

Novo regime de dispensa de contribuições para a Segurança Social


Entra em vigor a 1 de Agosto de 2017 o novo regime de incentivos à contratação, estabelecido no Decreto-Lei  nº 72/2017 e que prevê a dispensa parcial e isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social.
Os incentivos previstos destinam-se a:

- jovens à procura de primeiro emprego, isto é, pessoas com idade até 30 anos, inclusive, que nunca tenham trabalhado ao abrigo de contrato sem termo. O apoio previsto é a dispensa de 50% no pagamento das contribuições de responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de 5 anos.
- desempregados de longa duração, isto é, inscritos no IEFP, há 12 ou mais anos. O apoio previsto é a dispensa de 50% no pagamento das contribuições, de responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de 3 anos.
- desempregados de muito longa duração, isto é, pessoas com 45 ou mais anos de idade, inscritas no IEFP há 25 ou mais meses. O apoio previsto é a isenção total no pagamento das contribuições, de responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de 3 anos.
Fica, assim, revogado o Decreto-Lei nº 89/95, de 6.5, que estabelecia a dispensa total de pagamento de contribuições à Segurança Social por 3 anos, da responsabilidade das entidades empregadoras, relativamente a jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, vinculados por contrato sem termo.
Para beneficiar destes apoios as empresas devem ter a sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social regularizada, celebrar contratos sem termo, a tempo inteiro ou parcial e, no mês da apresentação do requerimento, ter um número de trabalhadores superior à média registada nos 12 meses anteriores.

terça-feira, 27 de junho de 2017

Um viajante quer beneficiar da isenção de IVA, o que é que eu tenho de fazer?

A partir do dia 1 de julho de 2017 o vendedor terá de fazer uma comunicação electrónica quando um viajante fizer compras no seu estabelecimento e pretender beneficiar de isenção de IVA.

Quem pode beneficiar desta isenção?
Qualquer sujeito que faça compras para fins privados, cujo valor liquido de imposto seja superior a 75€, que tenha residência fora da União Europeia e que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

Que bens estão abrangidos?
Todos excepto bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo..

O que tem de fazer o vendedor?
Conferir documentalmente que o viajante reúne as condições descritas no ponto anterior.
Confirmar que os bens reúnem as condições mencionadas anteriormente.
Sendo exigida caução, informar o viajante do respectivo valor e modo de restituição, identificando a entidade que procede à mesma.
Emitir a factura;
Efectuar a comunicação electrónica para a certificação;
Entregar ao viajante o comprovativo electrónico de registo.