Orçamento do Estado 2017

O Orçamento do Estado 2017 foi apresentado na semana passada. De uma forma muita resumida, de entre as alterações que podem afetar diretamente a carteira das famílias, destacam-se as seguintes:

1.      A sobretaxa de IRS não acaba em janeiro de 2017 para todos os contribuintes. A opção tomada pelo governo foi reduzi-la gradualmente ao longo do ano, segundo escalões de rendimento;

2.      As pensões até 838 euros terão um aumento igual à inflação em Janeiro de 2017;

3.      A função pública terá um aumento de 25 cêntimos por dia no subsídio de alimentação;

4.      As bebidas com açúcar e bebidas alcoólicas ficarão mais caras a partir de 2017;

5.      O imposto sobre o património incidirá sobre valores patrimoniais superiores a 600 000 euros, desde que estes não se encontrem afetos a atividades industriais ou turísticas;

6.      O imposto sobre veículos (ISV) aumenta em 3% para carros matriculados em 2017;

7.      O IUC terá um aumento de 0,8%;

8.      Os manuais escolares serão gratuitos para todos os alunos do 1º ciclo.

Vem aí um novo “perdão fiscal”

O conselho de ministros aprovou esta semana um programa de regularização de dívidas ao Estado, em condições excepcionais.

Empresas e famílias que tenham dívidas à Segurança Social e/ou ao Fisco vão beneficiar de um perdão dos juros e custas associadas, caso realizem o pagamento integral dos valores em dívida até dia 20 de Dezembro de 2016.

Na impossibilidade do pagamento do valor total da divida por parte do contribuinte, a medida prevê a opção do pagamento ser realizado em prestações durante um período máximo de 12 anos e meio ou um número máximo de 150 prestações mensais. Esta possibilidade exige, um pagamento inicial mínimo de 8% da divida e quanto menor for o período de regularização da dívida, maior será a redução dos juros a pagar.

O período para aderir a esta medida termina a 20 de Dezembro de 2016.