Um viajante quer beneficiar da isenção de IVA, o que é que eu tenho de fazer?

A partir do dia 1 de julho de 2017 o vendedor terá de fazer uma comunicação electrónica quando um viajante fizer compras no seu estabelecimento e pretender beneficiar de isenção de IVA.

Quem pode beneficiar desta isenção?
Qualquer sujeito que faça compras para fins privados, cujo valor liquido de imposto seja superior a 75€, que tenha residência fora da União Europeia e que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

Que bens estão abrangidos?
Todos excepto bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo..

O que tem de fazer o vendedor?
• Conferir documentalmente que o viajante reúne as condições descritas no ponto anterior.
• Confirmar que os bens reúnem as condições mencionadas anteriormente.
• Sendo exigida caução, informar o viajante do respectivo valor e modo de restituição, identificando a entidade que procede à mesma.
• Emitir a factura;
• Efectuar a comunicação electrónica para a certificação;
• Entregar ao viajante o comprovativo electrónico de registo.

Candidaturas Portugal 2020

No âmbito do Sistema de Incentivos ao Portugal 2020, encontram-se abertos os concursos Qualificação das PME e Internacionalização das PME.

Estes concursos destinam-se às PME, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham a desenvolver projectos inseridos em actividades económicas, que visam a produção de bens e serviços transaccionáveis e internacionalizáveis, ou seja, que realizem vendas directas ou indirectas ao exterior ou que prestem serviços a não residentes. Os concursos têm aplicação em todas as regiões do continente.

São susceptíveis de apoio os projectos individuais de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, por exemplo, nos domínios:

- Inovação organizacional e gestão;
- Economia digital e tecnologias de informação e comunicação;
- Criação de marcas e design;
- Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;
- Protecção de propriedade industrial;
- Qualidade;
- Distribuição e logística;
- Eco-inovação;
- O conhecimento de mercados externos;
- A presença na web, através da economia digital;
- O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
- A prospecção e presença em mercados internacionais;
- O marketing internacional;
- A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações
externas;
- As certificações específicas para os mercados externos.

A taxa de financiamento das despesas elegíveis é de 45%, com excepção dos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, os quais são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%.

Os concursos fecham no dia 14 de Julho de 2017, excepto para a região de Lisboa, para a qual fecham no dia 16 de Junho.