sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Vem aí um novo “perdão fiscal”

O conselho de ministros aprovou esta semana um programa de regularização de dívidas ao Estado, em condições excepcionais.
Empresas e famílias que tenham dívidas à Segurança Social e/ou ao Fisco vão beneficiar de um perdão dos juros e custas associadas, caso realizem o pagamento integral dos valores em dívida até dia 20 de Dezembro de 2016.
Na impossibilidade do pagamento do valor total da divida por parte do contribuinte, a medida prevê a opção do pagamento ser realizado em prestações durante um período máximo de 12 anos e meio ou um número máximo de 150 prestações mensais. Esta possibilidade exige, um pagamento inicial mínimo de 8% da divida e quanto menor for o período de regularização da dívida, maior será a redução dos juros a pagar.

O período para aderir a esta medida termina a 20 de Dezembro de 2016. 

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