Alteração das regras do regime contributivo de segurança social

Foi publicado o Decreto-Lei (nº2/2018) no dia 9 de Janeiro, que altera as regras do regime contributivo de segurança social dos trabalhadores independentes, com o objectivo de combater a precariedade nas relações laborais e tendo como perspectiva a promoção do desenvolvimento social.

Resumindo, as alterações, a entrar em vigor em 2019, são:

- Redução da actual taxa de 29,6% para 21,4% para os trabalhadores independentes;

- Redução da actual taxa de 34,75% para 25,17% para os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (e conjugues);

- Desaparece a taxa de 28.3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da actividade agrícola;

- As contribuições passam a ser realizadas com base na média dos rendimentos obtidos nos últimos 3 meses, deixando de haver escalões;

- Em vez de, como actualmente, poder subir ou descer dois escalões, o contribuinte passa a poder fixar um rendimento inferior ou superior em até 25%;

- O valor mínimo a descontar será de €20 em vez dos actuais €62;

Pode ler o Decreto-Lei completo em: https://dre.pt/home/-/dre/114484243/details/maximized

Pagamentos em dinheiro acima de 3.000 euros proibidos a partir de amanhã

A lei n.º 92/2017 vem alterar a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3 000, tornando assim proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a esse valor, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

Para pessoas singulares não residentes em território português, o limite referido é de (euro) 10 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.

Refere ainda que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a (euro) 1 000, realizados pelos sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. Este valor refere-se à totalidade da venda ou prestação de serviços, mesmo que esta seja paga de forma fraccionada.

Fica também proibido o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda (euro) 500.

A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 4 500.

A presente lei entra em vigor no dia 23 do presente mês, produzindo efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

Novo regime de dispensa de contribuições para a Segurança Social

Entra em vigor a 1 de Agosto de 2017 o novo regime de incentivos à contratação, estabelecido no Decreto-Lei  nº 72/2017 e que prevê a dispensa parcial e isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social.

Os incentivos previstos destinam-se a:

- jovens à procura de primeiro emprego, isto é, pessoas com idade até 30 anos, inclusive, que nunca tenham trabalhado ao abrigo de contrato sem termo. O apoio previsto é a dispensa de 50% no pagamento das contribuições de responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de 5 anos.

- desempregados de longa duração, isto é, inscritos no IEFP, há 12 ou mais anos. O apoio previsto é a dispensa de 50% no pagamento das contribuições, de responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de 3 anos.

- desempregados de muito longa duração, isto é, pessoas com 45 ou mais anos de idade, inscritas no IEFP há 25 ou mais meses. O apoio previsto é a isenção total no pagamento das contribuições, de responsabilidade da entidade empregadora, durante um período de 3 anos.

Fica, assim, revogado o Decreto-Lei nº 89/95, de 6.5, que estabelecia a dispensa total de pagamento de contribuições à Segurança Social por 3 anos, da responsabilidade das entidades empregadoras, relativamente a jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, vinculados por contrato sem termo.

Para beneficiar destes apoios as empresas devem ter a sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social regularizada, celebrar contratos sem termo, a tempo inteiro ou parcial e, no mês da apresentação do requerimento, ter um número de trabalhadores superior à média registada nos 12 meses anteriores.

Um viajante quer beneficiar da isenção de IVA, o que é que eu tenho de fazer?

A partir do dia 1 de julho de 2017 o vendedor terá de fazer uma comunicação electrónica quando um viajante fizer compras no seu estabelecimento e pretender beneficiar de isenção de IVA.

Quem pode beneficiar desta isenção?
Qualquer sujeito que faça compras para fins privados, cujo valor liquido de imposto seja superior a 75€, que tenha residência fora da União Europeia e que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

Que bens estão abrangidos?
Todos excepto bens de equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privativo..

O que tem de fazer o vendedor?
• Conferir documentalmente que o viajante reúne as condições descritas no ponto anterior.
• Confirmar que os bens reúnem as condições mencionadas anteriormente.
• Sendo exigida caução, informar o viajante do respectivo valor e modo de restituição, identificando a entidade que procede à mesma.
• Emitir a factura;
• Efectuar a comunicação electrónica para a certificação;
• Entregar ao viajante o comprovativo electrónico de registo.

Candidaturas Portugal 2020

No âmbito do Sistema de Incentivos ao Portugal 2020, encontram-se abertos os concursos Qualificação das PME e Internacionalização das PME.

Estes concursos destinam-se às PME, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham a desenvolver projectos inseridos em actividades económicas, que visam a produção de bens e serviços transaccionáveis e internacionalizáveis, ou seja, que realizem vendas directas ou indirectas ao exterior ou que prestem serviços a não residentes. Os concursos têm aplicação em todas as regiões do continente.

São susceptíveis de apoio os projectos individuais de qualificação das estratégias de PME que concorrem para o aumento da sua competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, por exemplo, nos domínios:

- Inovação organizacional e gestão;
- Economia digital e tecnologias de informação e comunicação;
- Criação de marcas e design;
- Desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e processos;
- Protecção de propriedade industrial;
- Qualidade;
- Distribuição e logística;
- Eco-inovação;
- O conhecimento de mercados externos;
- A presença na web, através da economia digital;
- O desenvolvimento e promoção internacional de marcas;
- A prospecção e presença em mercados internacionais;
- O marketing internacional;
- A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações
externas;
- As certificações específicas para os mercados externos.

A taxa de financiamento das despesas elegíveis é de 45%, com excepção dos incentivos a conceder pelo PO Regional de Lisboa, os quais são calculados através da aplicação, às despesas elegíveis, de uma taxa máxima de 40%.

Os concursos fecham no dia 14 de Julho de 2017, excepto para a região de Lisboa, para a qual fecham no dia 16 de Junho.

Diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

As versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.

Estes documentos actualizam a visão e a estratégia do Governo para um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajectória de consolidação das contas públicas e de coesão social.

O Programa Nacional de Reformas 2017 dá sequência à estratégia em curso, através da avaliação da execução das medidas anteriormente previstas e do lançamento de novas medidas, apresentando uma reforçada ambição para superar os principais bloqueios da economia portuguesa.

Programa Simplex+ 2016

Esta proposta de lei vem permitir aos eleitores a possibilidade de exercerem o seu direito de voto nas eleições para a

Assembleia da República e para o Presidente da República no sétimo dia anterior ao dia das eleições e no local por si indicado, em território nacional ou no estrangeiro, caso não possam comparecer no próprio dia junto da mesa da sua área de residência.

A medida introduz, igualmente, a possibilidade de recurso à matriz Braille para cidadãos portadores de deficiência visual, permitindo dessa forma que exerçam o seu direito de sufrágio sozinhos e de forma pessoal.

Estas têm como principal objectivo aumentar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais.

A proposta de lei que altera o regime do Recenseamento Eleitoral.

Com a presente proposta de lei institui-se o recenseamento automático dos cidadãos nacionais com residência no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência.

É, assim, uniformizado o processo de inscrição no recenseamento eleitoral para todos os portugueses, assente na morada inscrita no cartão de cidadão.

Procura-se, desta forma, contrariar a elevada taxa de abstenção registada entre os eleitores residentes no estrangeiro.

O Acordo Económico e Comercial Global e o Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros.

O objectivo do Acordo Económico e Comercial passa pelo aumento dos fluxos de comércio e de investimento entre os dois países, tendo em vista o crescimento das respectivas economias. Assim serão reduzidas as barreiras ao investimento, criando-se condições de segurança jurídica e previsibilidade, as nossas empresas passam a beneficiar de direitos e oportunidades que lhes permitirão fortalecer e consolidar a sua presença no mercado canadiano. O acordo abrange serviços como telecomunicações, energia, serviços financeiros, serviços postais e transportes marítimos.

Por sua vez, o Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá e a UE visa o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos e a promoção da paz e segurança internacionais e multilateralismo efectivo. O acordo prevê, ainda, o reforço da cooperação no combate ao terrorismo, no desenvolvimento económico e sustentável, na justiça, liberdade e segurança, bem como o diálogo noutros domínios de interesse mútuo.

Alteração ao Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Alterações no valor dos suplementos devidos pelo trabalho extraordinário dos profissionais de saúde.

Alteração da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

Prolongando-se até 2020 o prazo para os planos municipais e intermunicipais consagrarem as normas dos planos especiais de ordenamento especiais.

Lançado Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - SI2E

Foi anunciado através da Portaria n.º 105/2017, de 10 de Março o Sistema de Incentivos ao Emprego e ao Empreendedorismo - SI2E, que vai ser gerido pelos Grupos de Acção Local e Comunidades Intermunicipais e que visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo e à criação de emprego, através dos Programas Operacionais Regionais do Norte, Centro, Alentejo, Lisboa e Algarve, destinado às micro e pequenas empresas.

Em causa estão apoios directos à criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há menos de cinco anos, bem como à expansão ou modernização de micro e pequenas empresas criadas há mais de cinco anos.

Os incentivos a conceder no âmbito do SI2E revestem a natureza de subvenção não reembolsável e para investimentos localizados em territórios de baixa densidade, existe uma majoração ao incentivo.

O arranque dos concursos está marcado para 14 de Abril.

Apoios

Vão ser apoiados projectos de investimento com as seguintes características:

- inferiores a 235 mil euros;

- orientados para a criação de emprego;

- dos quais resulte valor acrescentado aos territórios onde se desenvolvam.

Estão abrangidos pelo apoio os investimentos em máquinas e equipamentos, informática, marcas, planos de marketing e pequenas obras de remodelação.

O subsídio a atribuir vai de 30% a 50% do investimento, mas sobe para 60% para territórios baixa densidade.

No âmbito do novo SI2E, é possível receber apoio para a criação do próprio emprego; prevê-se a elegibilidade da remuneração dos postos de trabalho criados preenchidos por desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

O apoio por posto de trabalho criado é de, no máximo, € 421,32 por mês, durante 15 meses, ou durante 18 meses no caso de para territórios baixa densidade.

A gestão do SI2E cabe:

- aos Grupos de Ação Local (GAL), quando os incentivos resultarem de estratégias de Desenvolvimento Local de Base

Comunitária (DLBC), ou

- às Comunidades Intermunicipais (CIM) e Áreas Metropolitanas (AM), quando os mesmos decorrerem da concretização dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

Serão estas entidades gestoras a definir os avisos de concurso, a adequar os apoios e a canalizá-los de acordo com as especificidades dos territórios.

Distribuição dos apoios

Da dotação total de 320 milhões de euros, 151 milhões de euros (47% da verba) destina-se aos territórios de baixa densidade populacional, um valor previamente acordado com as respectivas entidades gestoras e que, por isso, não poderá ser transferido para regiões mais desenvolvidas.