sexta-feira, 21 de abril de 2017

Diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

As versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade.
Estes documentos actualizam a visão e a estratégia do Governo para um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajectória de consolidação das contas públicas e de coesão social.
O Programa Nacional de Reformas 2017 dá sequência à estratégia em curso, através da avaliação da execução das medidas anteriormente previstas e do lançamento de novas medidas, apresentando uma reforçada ambição para superar os principais bloqueios da economia portuguesa.

Programa Simplex+ 2016
Esta proposta de lei vem permitir aos eleitores a possibilidade de exercerem o seu direito de voto nas eleições para a
Assembleia da República e para o Presidente da República no sétimo dia anterior ao dia das eleições e no local por si indicado, em território nacional ou no estrangeiro, caso não possam comparecer no próprio dia junto da mesa da sua área de residência.
A medida introduz, igualmente, a possibilidade de recurso à matriz Braille para cidadãos portadores de deficiência visual, permitindo dessa forma que exerçam o seu direito de sufrágio sozinhos e de forma pessoal.
Estas têm como principal objectivo aumentar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais.

A proposta de lei que altera o regime do Recenseamento Eleitoral.
Com a presente proposta de lei institui-se o recenseamento automático dos cidadãos nacionais com residência no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência.
É, assim, uniformizado o processo de inscrição no recenseamento eleitoral para todos os portugueses, assente na morada inscrita no cartão de cidadão.
Procura-se, desta forma, contrariar a elevada taxa de abstenção registada entre os eleitores residentes no estrangeiro.

O Acordo Económico e Comercial Global e o Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros.
O objectivo do Acordo Económico e Comercial passa pelo aumento dos fluxos de comércio e de investimento entre os dois países, tendo em vista o crescimento das respectivas economias. Assim serão reduzidas as barreiras ao investimento, criando-se condições de segurança jurídica e previsibilidade, as nossas empresas passam a beneficiar de direitos e oportunidades que lhes permitirão fortalecer e consolidar a sua presença no mercado canadiano. O acordo abrange serviços como telecomunicações, energia, serviços financeiros, serviços postais e transportes marítimos.
Por sua vez, o Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá e a UE visa o respeito pelos direitos humanos e os princípios democráticos e a promoção da paz e segurança internacionais e multilateralismo efectivo. O acordo prevê, ainda, o reforço da cooperação no combate ao terrorismo, no desenvolvimento económico e sustentável, na justiça, liberdade e segurança, bem como o diálogo noutros domínios de interesse mútuo.

Alteração ao Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Alterações no valor dos suplementos devidos pelo trabalho extraordinário dos profissionais de saúde.

Alteração da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Prolongando-se até 2020 o prazo para os planos municipais e intermunicipais consagrarem as normas dos planos especiais de ordenamento especiais.


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